Piso do frete: transportadoras derrubam na Justiça a suspensão do RNTRC imposta pela ANTT
Motz, G10, Transvale e VBR Logística conseguiram liminares contra as cautelares de setembro; decisões questionam o uso de autuações anteriores à Lei 15.485 para caracterizar reincidência
O que você precisa saber
- A ANTT começou em setembro a suspender o RNTRC de quem paga frete abaixo do piso de forma reiterada
- O gatilho é ter mais de quatro autuações, em datas diferentes, num período de seis meses
- A suspensão cautelar vai de 5 a 30 dias e vale 72 horas após a publicação no Diário Oficial
- Motz, G10, Transvale e VBR Logística obtiveram liminares e operam normalmente
- A VBR alega que a ANTT usou infrações anteriores à Lei 15.485 para caracterizar reincidência
- A punição não atinge o caminhoneiro autônomo quando ele atua apenas como contratado
- Reincidência com decisão definitiva pode levar a 45 dias de suspensão, cancelamento por até dois anos e multa de até R$ 1 milhão
- O CIOT segue travando contratações abaixo do piso nas operações de carga lotação
A ofensiva da ANTT contra quem paga frete abaixo do piso esbarrou na Justiça em menos de um mês. Pelo menos quatro transportadoras que tiveram o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso em setembro, Motz, G10 Transportes, Transvale e VBR Logística, conseguiram liminares na Justiça Federal e seguem rodando normalmente.
O balanço foi reunido pela Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC) em 1º de outubro, a partir das notas divulgadas pelas próprias empresas.
Como funciona a suspensão
A ANTT anunciou em 16 de setembro que começaria a suspender cautelarmente o RNTRC de empresas que descumprem a Política Nacional de Pisos Mínimos de forma reiterada. Segundo a ANATC, a primeira leva de cautelares atingiu cinco empresas e uma segunda, publicada em 23 de setembro, alcançou outras nove.
| Regra | Como funciona | | --- | --- | | Gatilho | Mais de quatro autuações, em datas distintas, em seis meses | | Duração da cautelar | De 5 a 30 dias | | Início dos efeitos | 72 horas após a publicação no Diário Oficial | | Reincidência com decisão definitiva | Suspensão de até 45 dias | | Repetição das irregularidades | Cancelamento do RNTRC por até dois anos e multa de até R$ 1 milhão | | Quem fica de fora | Transportador autônomo que atua só como contratado |
A base é a Lei 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto a partir da Medida Provisória 1.343, e as Resoluções ANTT 6.077 e 6.078. Elas tornaram obrigatório o CIOT, o código que identifica cada operação, e o vincularam ao manifesto eletrônico de carga (MDF-e). Nas operações de carga lotação, o sistema simplesmente não gera o CIOT se o valor informado estiver abaixo do piso.
Os argumentos que convenceram os juízes
As decisões têm fundamentos parecidos. A G10 informou que a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal mandou a ANTT manter ativo o registro da matriz e de todas as filiais, considerando a sucessão entre a MP e a lei e os efeitos dessa mudança sobre os pressupostos da cautelar.
A VBR Logística foi mais direta: segundo a empresa, o juízo reconheceu que a agência violou a própria Lei 15.485 ao usar infrações anteriores à publicação da lei para caracterizar reincidência e paralisar a operação. A Motz e a Transvale também relataram decisões que suspenderam os efeitos das cautelares.
São decisões liminares, ou seja, provisórias. A ANTT pode recorrer, e o mérito ainda será julgado.
O que fica valendo
A briga judicial não desmonta a política do piso. A agência acaba de reajustar a tabela com o diesel S10 a R$ 7,33, e o bloqueio do CIOT continua funcionando para todo mundo. Para o setor, o reajuste ajuda pouco: o presidente do Setcemg, Antonio Luis da Silva Junior, disse ao Diário do Comércio que a correção "apenas minimiza o efeito do aumento de diesel".
O pano de fundo é conhecido. Estudos do setor mostram o frete rodando abaixo do custo, e o caminhoneiro autônomo trabalha com margem curta. A suspensão do RNTRC é uma das ferramentas mais duras que a ANTT tem para tentar mudar esse quadro, e as liminares indicam que o primeiro round será decidido na interpretação da lei, não no mérito do piso.
O que o transportador deve fazer
Quem contrata frete precisa conferir a tabela vigente antes de fechar a viagem e guardar o histórico de autuações, porque é ele que define o risco de suspensão. Vale calcular o custo por quilômetro da operação e acompanhar as outras frentes de fiscalização eletrônica, como a dos seguros obrigatórios de carga e o free flow nas rodovias. E no domingo, 4 de outubro, dia de eleição, vale a restrição para caminhões nas BRs.
Perguntas frequentes
O que é a suspensão do RNTRC pela ANTT?
É uma medida cautelar que tira temporariamente da transportadora o registro que a autoriza a fazer transporte rodoviário remunerado de cargas. A ANTT passou a aplicá-la em setembro de 2026 contra empresas que pagam frete abaixo do piso mínimo de forma reiterada.
Quem pode ter o RNTRC suspenso?
Empresas com mais de quatro autuações, em datas distintas, num período de seis meses, quando houver risco de continuidade da infração ou prejuízo à fiscalização. A suspensão cautelar dura de 5 a 30 dias.
Quais transportadoras conseguiram liminar?
Segundo a ANATC e as notas das próprias empresas, Motz, G10 Transportes, Transvale e VBR Logística obtiveram decisões da Justiça Federal que suspenderam as cautelares e seguem operando.
Qual foi o argumento aceito pela Justiça?
A G10 diz que o juízo considerou a sucessão entre a MP 1.343/2026 e a Lei 15.485/2026. A VBR afirma que a decisão reconheceu que a ANTT usou infrações anteriores à lei para caracterizar reincidência. As decisões são liminares e ainda podem ser revistas.
O caminhoneiro autônomo pode ser suspenso?
Não, quando atua exclusivamente como contratado. As medidas de suspensão e cancelamento miram quem contrata ou subcontrata abaixo do piso.
O piso mínimo do frete continua valendo?
Continua. A ANTT reajustou a tabela em 30 de setembro com o diesel a R$ 7,33 e o CIOT não é gerado quando o valor informado fica abaixo do piso nas operações de carga lotação.
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